Autor: Deiver Neves Ferreira BarbosaCONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE S... ... NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplo... ...do próprio Estado. [[1]] [[2]] No Brasil os primeiros resquíc... ...iz natural. [1][2][[3]][4]][5] A Lei de Segurança Nacional pe... ...lusive na de 1988. [2][5][[6]] No regime militar (1964-1985) ... ... o regime militar. [2][5][[7]] Por fim em 1983 foi promulgada... ...gurança Nacional). [2][5][[8]] Porém a nosso ver a Lei de Seg... ...ção aos direitos fundamentais. LEI nº 7.170: TÍTULO I: ARTS. 1º a 7º O primeiro título da Lei de Se... ...ra a Segurança Nacional. [[9]] O Art 1º em seu texto dispõe: ... ...fes dos Poderes da União.” [9] Primeiramente é necessário que... ... dentro do seu território. [9] E o que se entende por Estado Democrático de Direito? A própria Constituição de 1988... ...epresentado pela União. [6][9] O inciso III da referida lei t... ...(Presidente da República). [9] Em sede de competências os cri... ...são da Justiça Federal. [6][9] As ações previstas no artigo p... ...o risco de causá-lo. [9][[10]] Porém quando o fato ou ação cr... ...a Nacional: [[11]][[12]][[13]] O Tribunal, por unanimidade e ... ...idente=4585810 no dia 28/05/19 Em seu art. 3º a Lei de Segura... ...mo art. 3º. [[14]][[15]][[16]] Existem na Lei de Segurança Na... ...ão incidência do art. 3º. [14] E as hipóteses de arrependimen... ...namentos de Franz Von Lit que: “No momento em que o agente tr... ...o Penal Comentado 2017, p. 97. Nesse sentido, a desistência d... ...pótese tentada do crime.[[17]] Já no instituto do arrependime... ...pendimento posterior. [14][17] O legislador no art. 4º trata ... ...guração do crime. [[18]][[19]] De primeira mão no inciso I, o... ...DIREITO PENAL, Ed. 15º. P. 456 Nesse sentido, o art. 63 do Có... ...dência real). [19][[20]][[21]] A comprovação da reincidência ... ... em reincidência. [18][20][21] O art. 64 do Código Penal, exp... ...a segurança nacional. [18][20] Outras agravantes previstas no... ...ado fim. [6][[22]][[23]][[24]] A última hipótese de agravante... ...as atividades dos demais. [18] O art. 5º da lei em comento di... ...duta criminosa. [19][20][[25]] O parágrafo único pontua as co... ...stas no Código Penal. [19][25] A lei 7.170/83 também previu e... ... existiria mais. [[26]] [[27]] A primeira previsão exposta no... ...o âmbito cível, Nucci explica: “A doutrina divide-se: alguns ... ... DIREITO PENAL. Ed.15º. P. 566 Há de se pontuar que nos casos... ...extinção de punibilidade. [27] Outra hipótese de extinção de ... ...dente da República. [26][[28]] Já o Indulto, trata-se de uma ... ... um grupo de pessoas. [26][28] A Constituição Federal preceit... ... penal. [26][[29]][[30]][[31]] E por fim, em seu inciso IV, o... ...Delmanto explica sobre o tema: O Estado possui de modo abstra... ...Ed. 3º. 2018 Editoria Saraiva. Em sede de Doutrina, existem v... ...osição da Lei 7.170/83. [[32]] A Constituição Federal em seu ... ...o e de terrorismo. [6][26][32] O art. 7º do referido diploma ... ...ei 7.170/83 for omissa. [[33]] O parágrafo único do art. 7º p... ...cimento.[33][[34]][[35]][[36]] As competências para julgament... ...rado que exerça tal papel.[33] REFERÊNCIAS NUCCI, Guilherme Souza. Manual... ... Ed.15º, 2018. Editora Saraiva DELMANTO, Roberto. Ed. 3º, 2018. Editora Saraiva GRECO, Rogério. Ed. 22º, 2018.Editora Impetus http://www.ambitojuridico.com.... ...k=revista_artigos_leitura&artigo_id=1682 Acessado dia 28/05/2019 https://www.dicionarioinformal... ...10662/ Acessado dia 28/05/2019 https://www.dicionarioinformal... ...ado.htm. 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