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18 de Agosto de 2019

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Uma breve análise em relação aos art. 1° a 7° que compõe o título I da Lei de Segurança Nacional.

Deiver Neves Ferreira Barbosa, Estudante de Direito
há 3 meses

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa

CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA

Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do Estado em relação à ordem e outros movimentos sociais em seu território. Foi assim nos EUA, por exemplo, que à época do governo do Presidente Harry S. Truman instituiu a “Nacional Security Act” que instituía regras ao governo sobre a defesa do próprio Estado. [[1]] [[2]]

No Brasil os primeiros resquícios dessa Lei surgem em 1935, sendo promulgada pela primeira vez a Lei de Segurança Nacional no Brasil, fato que ocorreu após uma longa tramitação no congresso. Grande motivação política para a promulgação dessa lei se deu pelo fato dos partidos de esquerda aliados ao comunismo fundarem a Aliança Nacional Libertadora. A Lei em si versava sobre um rito processual diferenciado para quem cometesse crimes contra a ordem política do país, o que na Era Vargas no Estado Novo foi aperfeiçoado, sendo criado inclusive um tribunal especial para julgar os crimes cometidos em virtude dessa lei, algo inimaginável no ponto de vista Constitucional dos dias atuais, tendo em vista a vedação dos tribunais de exceção e a imposição do princípio do juiz natural. [1][2][[3]][4]][5]

A Lei de Segurança Nacional perdurou no Brasil durante as constituições subseqüentes inclusive com a queda do Estado Novo em 1945. Para se ter noção do impacto político que a lei propõe a expressão “Segurança Nacional”, está prevista em quase que todas as constituições brasileiras, inclusive na de 1988. [2][5][[6]]

No regime militar (1964-1985) seria implementado um novo ponto de vista em relação à segurança Nacional, levando em consideração o cenário político que se vivia muito em decorrência do fim da Segunda Guerra Mundial e a instabilidade da Guerra Fria, se tornando o princípio da Segurança Nacional um dos princípios base dos governos militares, a chamada: Doutrina de Segurança Nacional. No decorrer do regime, surge em 1967 à Doutrina de Segurança Nacional, onde foi promulgado o Decreto Lei 314 de 13 de março de 1967, que traria à legislação pátria a visão de um inimigo interno a ser combatido pelo Estado, logo após surge o Decreto Lei 898 de 29 de setembro de 1969, sendo este o artefato jurídico que mais perdura durante o regime militar. [2][5][[7]]

Por fim em 1983 foi promulgada durante a vigência do último governo militar, a Lei 7.170 que a luz da Constituição de 1988 , que vem a surgir 5 anos mais tarde, traria alguns pressupostos que seriam algo inimaginável ao sistema jurídico respaldado na democracia e nos direitos fundamentais; Levando em conta que alguns artigos que falam por exemplo: sobre a incomunicabilidade do preso que cometeu crime contra a segurança nacional, durante o julgamento. Porém apesar das duras críticas feitas à vigência atual da Lei de Segurança, devemos lembrar sobre o fenômeno da Recepção Constitucional, que nos fala sobre os choques entre normas infraconstitucionais anteriores a edição da nova constituição, o que ocorre justamente com o caso da Lei de segurança Nacional. A Receptação Constitucional nos fala que caso a norma infraconstitucional seja incompatível com a nova Constituição a própria não será recebida (o que ocorreu em alguns artigos da Lei de Segurança Nacional). [2][5][[8]]

Porém a nosso ver a Lei de Segurança Nacional deveria ser revogada com o advento da Constituição de 1988, tendo em vista a visão que se aduz em decorrência dessa mesma lei, que como exposto anteriormente trás uma visão de um inimigo interno à ordem democrática o que nos dias atuais não se mostra sólido, sem inclusive entrar no mérito da restrição das garantias individuais processuais dos julgamentos levando em conta o posicionamento do Brasil em relação aos direitos fundamentais.

LEI nº 7.170: TÍTULO I: ARTS. 1º a 7º

O primeiro título da Lei de Segurança Nacional diz respeito às disposições gerais da lei, se abstendo à apenas dispor sobre os procedimentos adotados pela Lei, as ações criminosas e os modos de punição em relação a crimes contra a Segurança Nacional. [[9]]

O Art 1º em seu texto dispõe: ”Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I — a integridade territorial e a soberania nacional; Il — o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; Ill — a pessoa dos chefes dos Poderes da União.” [9]

Primeiramente é necessário que se entenda o que vem a ser integridade territorial e soberania nacional? A doutrina tratou de preencher algumas lacunas referentes a essas expressões, sendo entendida como integridade territorial toda a extensão do território brasileiro, incluindo, inclusive, o mar territorial o espaço aéreo brasileiro e todas as outras formas do que venha a se entender por espaço territorial brasileiro para fins penais. Em relação à soberania nacional a doutrina e jurisprudência compreendem que a soberania nacional se vale do fato do Brasil como poder político supremo, ter a liberdade de se autogovernar e se auto-regrar mediante suas relações com outros Estados soberanos dentro do seu território. [9]

E o que se entende por Estado Democrático de Direito?

A própria Constituição de 1988 define o Estado Democrático de Direito como uma cláusula pétrea e em seu art. trata de definir alguns do que seriam os pilares do Estado Democrático de Direito, sendo sua principal marca os dispostos nos princípios da soberania, pluralismo político, cidadania e dignidade da pessoa humana; Sendo compreendido pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em sede de pessoa jurídica sendo representado pela União. [6][9]

O inciso III da referida lei também incrimina os atos praticados contra as pessoas físicas dos chefes dos poderes da União levando em conta o grau de importância que os mesmos possuem em relação ao funcionamento regular político do país. O inciso abrange o Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e o Presidente do Senado Federal. Um questionamento que nunca foi posto à prática pela jurisprudência foi se no caso as pessoas políticas dos Ministros de Estado da União também estão abrangidas pelo rol do art. . O que se mostra inviável em uma possível ação respaldada na lei 7.170/83, levando em conta o caráter de proteção aos chefes com exclusividade do Legislativo (Presidente do Senado Federal), Judiciário (Presidente do STF) e Executivo (Presidente da República). [9]

Em sede de competências os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional são da Justiça Federal. [6][9]

As ações previstas no artigo primeiro dizem respeito a duas formas de dolo por parte do agente, sendo a primeira o dolo direto, ou seja, a intenção do agente em lesar os bens jurídicos protegidos pela norma do art. 1º e o outro seria o dolo de perigo, que prevêem uma atitude por parte do agente de expor a risco ou aceitar o risco de causá-lo. [9][[10]]

Porém quando o fato ou ação criminosa estiver prevista também no código penal ou então código penal militar qual legislação prevalece? O Art. dispõe acerca da situação na qual o crime será enquadrado pela Lei de Segurança Nacional, devendo-se de acordo com o mesmo, serem analisadas as motivações e objetivos do agente na prática criminosa, e a lesão real aos bens previstos no artigo anterior (Integridade Territorial, Soberania Nacional, Estado Democrático de Direito e as Pessoas dos Chefes dos Poderes da União). As condições previstas no artigo 2º devem ser cumuladas para que se possa incriminar o fato criminoso mediante a Lei de Segurança. O STF já possui alguns julgados em relação à situação que prevê o artigo 2º como é o caso do RC 1472, na qual foi proferida a decisão de que a mera adequação típica ao fato não basta para que o crime seja julgado mediante a Lei de Segurança Nacional: [[11]][[12]][[13]]

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso ordinário criminal para o fim de afastada a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83: i) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41; ii) reconhecer a nulidade ab initio do processo, diante da incompetência constitucional da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); e iii) declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Compareceu ao julgamento o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25/05/2016. Retirado do sítio: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4585810 no dia 28/05/19

Em seu art. a Lei de Segurança Nacional fala sobre a hipótese da forma tentada dos crimes contra a Segurança Nacional, sendo punido o crime tentado da mesma forma ao que dispõe o Código Penal em seu art. 14, inciso II: “Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressado previsão e cominação específica para a figura tentada.” O que se entende por crime tentado? Quando o crime não se consuma mediante situações diversas alheias a vontade do agente, resumidamente, quando o agente inicia o iter criminis e por circunstâncias alheias a sua vontade (conseguir o resultado criminoso) não consegue consumar o crime. Uma ressalva que a própria Lei de Segurança Nacional traz é em relação à natureza do crime, ou seja, caso no próprio artigo não venha a dispor sobre a figura da tentativa, não incide a redução de pena prevista no art. ; Basicamente se o crime em si imputar uma pena específica para a tentativa não há que se falar em redução de um a dois terços. Porém em hipóteses onde a redução do art. 3º for mais benéfica ao réu do que em relação à própria cominação legal do tipo? (Vale pontuar que essa é apenas uma hipótese em casos futuros diga-se, não existe hoje na Lei de Segurança Nacional tal hipótese) Em virtude do princípio da Lei mais benéfica ao réu, fazendo uso da analogia legal, mesmo que contrariando a ressalva disposta no art. da Lei de Segurança Nacional, incide sim a redução prevista para o crime tentado no mesmo art. 3º. [[14]][[15]][[16]]

Existem na Lei de Segurança Nacional crimes que já são tentados por sua própria natureza, ou seja, a natureza prevista do crime na Lei já tem em sua conduta a figura tentada outra hipótese de não incidência do art. 3º. [14]

E as hipóteses de arrependimento eficaz e desistência voluntária? O Parágrafo Único do art. da Lei 7.170/83 dispõe sobre o mesmo que prevê o art. 15 do Código Penal, levando em conta que o a gente por vontade própria, interrompe o iter criminis e busca a efetiva reparação do dano, o mesmo só irá responder pelos fatos que já foram cometidos. Especificamente, ao se falar sobre a desistência voluntária há de se analisar o iter criminis e a relação entre os atos preparatórios e atos executórios, ou seja, para que se fale em desistência voluntária é necessário que o agente já tenha entrado na fase executória da ação criminosa, Rogério Greco pontua em seu livro Código Penal Comentado, 2017, mediante os ensinamentos de Franz Von Lit que:

“No momento em que o agente transpõe a linha divisória entre os atos preparatórios impunes e o começo de execução punível, incorre na pena cominada contra a tentativa. Semelhante fato não pode mais ser alterado, suprimido ou anulado retroativamente. Pode, porém, a lei, por considerações de política criminal, construir uma ponte de ouro para a retirada do agente que já se tornara passível de pena”.GRECO, Rogério. Código Penal Comentado 2017, p. 97.

Nesse sentido, a desistência do agente deve partir por força de vontade do mesmo, sendo instrumento de análise do caso concreto o ânimus do agente de prosseguir ou não com a ação delituosa, ou seja, se por circunstâncias externas na hora do fato o fizeram desistir da conduta, ainda assim, houve a vontade do agente de prosseguir, deixando de lado a conduta apenas pelo motivo alheio e eventual, incidindo nesse caso a hipótese tentada do crime.[[17]]

Já no instituto do arrependimento eficaz, como o próprio nome pontua, diz respeito à atitude contrária do agente, que ao esgotar todos os meios que foram necessários para a prática da conduta, age em sentido à resguardar e em sentido contrário evitar o resultado que por ele inicialmente era pretendido. O nome eficaz diz respeito em relação à eficácia da ação do agente em impedir o dano causado por ele mesmo, ou seja, em sede de arrependimento eficaz a eficácia da conduta diz respeito a não só o agente ter o ânimus de impedir o dano, mas sim de efetivamente o fazê-lo, levando em consideração que caso o faça depois de consumada a ação penal incorre em arrependimento posterior. [14][17]

O legislador no art. 4º trata das hipóteses de agravantes em relação ao agente do crime e a condutas por ele praticadas. Há de se pontuar de primeira vista que o legislador não dispôs na Lei de Segurança Nacional, sobre atenuantes do tipo, ou seja, poderia no caso concreto, por analogia se usar as atenuantes previstas no Código Penal? É controverso, sendo a análise do caso concreto indispensável para que se tenha uma resposta em relação a esse questionamento. Outra ressalva é que as agravantes previstas no art. 4º não podem ser elementares do tipo, ou seja, quando à mesma não for requisito essencial para a configuração do crime. [[18]][[19]]

De primeira mão no inciso I, o legislador fala sobre a qualidade do agente na época da prática do crime, sendo punido mais severamente aquele que reincide na conduta criminosa. Porém antes de tudo, é necessário que se pontue o que seria reincidência, nas palavras de Guilherme Souza Nucci: “É o cometimento de uma infração penal após já ter sido o agente condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior (art. 63, CP)”. NUCCI, Guilherme Souza. CURSO DE DIREITO PENAL, Ed. 15º. P. 456

Nesse sentido, o art. 63 do Código Penal preceitua três características indispensáveis para que se configure a reincidência, sendo elas: prática de crime anterior, sentença penal transitada em julgado e prática de novo crime após a sentença penal condenatória. Ainda sobre características da reincidência, deve-se falar sobre a divisão por parte doutrinária entre reincidência real e reincidência ficta, levando em consideração os casos do tempo do cometimento do delito, estando o agente cumprindo a sentença penal condenatória (reincidência ficta) ou não (reincidência real). [19][[20]][[21]]

A comprovação da reincidência se dá pela certidão do cartório criminal que observados os limites legais previstos no art. 64 dirá a data na qual houve sentença penal condenatória. O prazo legal disposto no art. 64 do Código Penal diz respeito ao prazo de cinco anos para que se incida a reincidência ou não, praticamente falando, após cinco anos passados da sentença penal condenatória caso venha a surgir novo delito, não há do que se falar em reincidência. [18][20][21]

O art. 64 do Código Penal, expressa em seu texto que: “Para efeitos de reincidência: II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.” Ou seja, a única hipótese de se auferir a reincidência de acordo com a lei 7.170/83, seria no cometimento de dois crimes contra a segurança nacional. [18][20]

Outras agravantes previstas no art. da Lei de Segurança Nacional estão previstas no inciso II, que dizem respeito às circunstâncias do cometimento do crime, sendo configurada agravantes em situações onde o agente comete o crime com auxílio de qualquer espécie de governo estrangeiro, Organização Internacional ou grupos também estrangeiros; Por governo estrangeiro entenda-se qualquer tipo de Estado soberano (nação); Se tratando de Organização Internacional Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados que atuam em diversos países, sendo estas detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional; Por grupo entende-se qualquer tipo de associação de pessoas físicas, para um determinado fim. [6][[22]][[23]][[24]]

A última hipótese de agravante prevista no art. 4º diz respeito ao cargo hierárquico ou não, na qual o agente ocupa no cometimento do crime, sendo punido mais severamente caso o mesmo tenha funções de organização, promoção e organização das atividades dos demais. [18]

O art. 5º da lei em comento dispões sobre a hipótese do SURSI processual, mas o que seria SURSI? A suspensão condicional do processo diz respeito a uma garantia de direito público concedido ao condenado por pena privativa de liberdade, na qual o cumprimento da pena fica suspenso caso o réu possua certos requisitos. Nesse sentido, não pode de maneira alguma o Magistrado negar o SURSI caso o réu possua todos os requisitos para a sua concessão. A Lei de Segurança Nacional em seu art. explicita que o SURSI só será concedido em tempos de paz, o que se entende pela expressão “tempos de paz” como sendo qualquer momento na qual o Brasil não esteja participando de uma guerra declarada ou então tempo de normalidade da política e da vida civil. Outro requisito seria que a pena privativa de liberdade não seja superior a dois anos, sendo o período de suspensão de dois a seis anos. Ou seja, basicamente, para a concessão do SURSI, é necessário que o agente possua requisitos objetivos e subjetivos, sendo no caso dos requisitos subjetivos o previsto no inciso II do art. 5º. Na qual o agente será analisado de acordo com: os antecedentes, a personalidade do agente, e sua conduta posterior e as circunstâncias do delito, ficando a analise do magistrado as características subjetivas do agente. Por antecedentes entendam-se como fatos anteriores a vida do condenado. Por personalidade do agente, entenda-se também a sua vida pregressa ao crime, sendo analisada a vida social do agente, e suas relações civis. Por conduta posterior entenda-se a análise da vida do agente após o cometimento do crime, por exemplo, apresentação de remorso e indícios de que não voltaria a praticar o delito. E por fim a circunstância do crime, que se entenda como a situação fática que cercou o agente na conduta criminosa. [19][20][[25]]

O parágrafo único pontua as condições pelo qual ficará subordinado o SURSI, ponto interessante, levando em consideração que a única coisa que se dispõe do parágrafo único é que a sentença irá estabelecer as circunstâncias pela qual o SURSI fica subordinado, o que no caso concreto, nos levaria a uma hipótese de analogia a condição do SURSI processual que prevê o Código Penal, nesse sentido, poderia condicionar (subordinar) o SURSI previsto na Lei 7.170/83 o mesmo condicionamento em relação ao que dispõe o Código Penal? Sim, mediante o uso de analogia, é totalmente cabível que se use o Código Penal como parâmetro para o condicionamento do SURSI processual. Nesse caso, o réu estaria disposto ás mesmas condições expostas no Código Penal. [19][25]

A lei 7.170/83 também previu em suas disposições gerais, as causas que extinguem a punibilidade da conduta, sendo algumas, situações previstas em seu art. 6º, na qual de acordo com o conceito básico de extinção de punibilidade, estaria sendo retirado do Estado o direito da persecução penal contra o agente criminoso, ou seja, a pretensão punitiva do Estado de acordo com situações previstas em lei não existiria mais. [[26]] [[27]]

A primeira previsão exposta no art. da Lei de Segurança Nacional está prevista também no Código Penal, a morte do agente, levando em conta que essa seria no caso uma característica básica dada a natureza da pena e do próprio direito penal, na qual a pena não deve passa da pessoa do delinqüente previsto inclusive na Constituição Federal em seu incisivo XLVI. A morte para o Direito Penal se comprova mediante a certidão de óbito, na qual estão dispostos o falecimento do agente, e as causas da morte. Quanto à morte presumida no âmbito cível, Nucci explica:

“A doutrina divide-se: alguns sustentam que, declarada a morte no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a punibilidade (Hungria, Noronha, Fragoso, entre outros). Outros, no entanto, seguem à risca o disposto no art. 62 do Código de Processo Penal, aceitando somente a certidão de óbito para a extinção da punibilidade (Mirabete, Damásio, entre outros). Parece-nos que a questão deve ficar restrita à expedição ou não da certidão de óbito: se esta for expedida em procedimento civil (como ocorre na situação de morte trágica, em acidente, podendo os familiares ingressar com pedido na Vara de Registros Públicos, provando a ocorrência da morte por outros meios, como retratado no art. 88 da Lei 6.015/73), deve o juiz criminal aceitá-la para todos os fins. Entretanto, se a certidão não for expedida, considerando-se a morte presumida somente para efeito de administração de herança ou qualquer outro fim, não há que se falar em extinção da punibilidade. Aguarda-se, neste caso, a ocorrência da prescrição” NUCCI, Guilherme Souza. CURSO DE DIREITO PENAL. Ed.15º. P. 566

Há de se pontuar que nos casos do Código Civil de morte presumida quando o magistrado fizer o registro público da decisão, estando o agente em perigo de vida, ou então quando à morte for extremamente provável, ai sim, com o registro da decisão há de se falar em estrita extinção de punibilidade. [27]

Outra hipótese de extinção de punibilidade no art. seriam os institutos da Anistia e do Indulto. A Anistia seria o caso na qual tanto o crime como suas conseqüências estão perdoadas mediante ato do próprio Poder Público; A anistia alcança os fatos e não a pessoa do condenado. A Constituição em seu art. , XLIII, discorre sobre o não cabimento de anistia em crimes de tortura, hediondos, tráfico de drogas e terrorismo, estando por analogia admitida Anistia a todos os outros crimes que não englobem o rol taxativo constitucional. Porém vale pontuar que a Anistia pode ser concedida mediante condicionamento do ato por parte do Poder Púbico, nesse caso específico a aceitação do réu está a seu encargo, caso contrário não há que se falar em recusa, por tratar-se de ato imperativo do Poder Público. A Anistia é concedida através de lei editada pelo Congresso Nacional, ficando disposta a sanção pelo Presidente da República. [26][[28]]

Já o Indulto, trata-se de uma forma de clemência por parte do Estado na pessoa do Presidente da República, concedida ao réu com sentença transitada em julgado. O Indulto ou Graça está previsto também na Constituição Federal, em seu art. 84, inciso XII. Nesse Instituto não há de se falar sobre culpabilidade, ou seja, estão mantidos os efeitos criminais que decorrem da pena, inclusive os de reincidência, sendo atingindo exclusivamente a execução penal da pessoa do réu, podendo incidir tanto na pena total quando na pena parcial da condenação (nesse caso não há que se falar em extinção da punibilidade). O indulto pode inclusive ser coletivo, nesse sentido, ser concedido a um grupo de pessoas. [26][28]

A Constituição Federal preceitua em seu art. , inciso XL que, a Lei Penal não retroagirá, salvo em benefício do réu, ou seja a lei posterior só poderá atingir o réu, se for para beneficiá-lo, trata-se de uma causa de extinção de punibilidade também prevista no art. o caso pelo qual o Estado passa a não considerar mais como crime a conduta delituosa, o que é chamado de abolitio criminis. Em sede de julgamento o STF já decidiu que mesmo em situações de sentença penal condenatória, o réu se beneficia da retroatividade da lei, sendo excluídas no caso de abolitio criminis os efeitos penais decorrentes do trânsito em julgado para fins penais. Porém é valido pontuar que mesmo que haja retroatividade pelo abolitio criminis, não se atinge os efeitos para fins de reparação civil, ficando estritamente ligado a retroatividade ao campo penal. [26][[29]][[30]][[31]]

E por fim, em seu inciso IV, o art. 6º pontua os casos onde ocorrera a prescrição punitiva do Estado, Roberto Delmanto explica sobre o tema:

O Estado possui de modo abstrato, o poder-dever de punir aqueles que violam a lei penal, o qual é chamado de punibilidade. Esta se divide em duas fases: uma antes do trânsito em julgado da condenação penal (a chamada “pretensão punitiva”) e, outra, após esse evento (denominada “pretensão executória”). A punibilidade de determinada conduta, típica e ilícita, não é, nem deve ser, eterna, restando sobre a cabeça daquele que tenha cometido uma infração penal, como uma espada de Dâmocles, por toda sua vida. DELAMNTO, Roberto. p.24. Leis Penais Comentadas. Ed. 3º. 2018 Editoria Saraiva.

Em sede de Doutrina, existem várias teorias que explicam a existência da prescrição no direito, na qual não nos cabe nos ater por muito tempo a tal assunto, tendo em vista o critério da objetividade na exposição da Lei 7.170/83. [[32]]

A Constituição Federal em seu art. incisos XLII e XLIV dispõe sobre os crimes que não são atingidos pelo instituto da prescrição tendo em vista sua gravidade e o dano causado a sociedade no não julgamento destes apesar do decurso do tempo. Sendo estes crimes os crimes de racismo e de terrorismo. [6][26][32]

O art. do referido diploma legal, uma regra de complementação legal respaldado no Código Penal Militar, sendo divididos os procedimentos de análises tanto da parte geral do CPM quanto da parte Especial do CPM. O texto legal do art. preceitua que deve ser aplicado no que couber os dispotos na parte geral do CPM, e na parte especial sendo aplicado apenas subsidiariamente, ou seja, quando a lei 7.170/83 for omissa. [[33]]

O parágrafo único do art. preceitua o caso de inimputabilidade absoluta do menor, em seu texto legal: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” A inimputabilidade do menor está previsto também na Constituição Federal em seu art. 228, não se fazendo juízo de valor sobre o fato em questão, melhor dizendo, não se observa se a criança ou adolescente menor de dezoito anos tem ou não discernimento e entendimento para a prática do crime, a lei tanto infraconstitucional quanto constitucional preceitua que o critério é estritamente legal, mesmo que a criança ou adolescente em questão seja emancipado, constitua casamento, pratique atos da vida civil. Nesse sentido há de se falar que a criança e o adolescente não comete crime, e sim ato infracional, sujeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei 8069/90. Nesse sentido, a pessoa menor de dezoito anos que comete crime, comete sim um fato típico e íltiico, porém jamais poderá de acordo com a legislação atual ser culpável pelo fato. Sendo assim adota-se o rito do Estatuto de Criança e do Adolescente que prevê hipóteses de internação, por exemplo, que querendo ou não se trata de uma circunstância punitiva, porém com caráter totalmente reeducativo por parte do Estado. Foi por opção legislativa que se adotou o caráter absoluto da presunção de imputabilidade penal, em alguns diplomas legais, analisa-se caso a caso, sendo analisada a mentalidade do individuo em questão a questão do cometimento de “crimes” por pessoas menores do que o limite legal impõe. Talvez também por política criminal, tendo em vista a dificuldade de se analisar caso a caso praticamente o discernimento penal ou não do agente criança ou adolescente na hipótese crime. Nesses casos a prova da imputabilidade se faz mediante qualquer meio de prova que conste em registro público a idade do indivíduo, sendo no caso dado primazia à certidão de nascimento.[33][[34]][[35]][[36]]

As competências para julgamento dos crimes envolvendo menores sob a égide do ECA, se dá pela Vara da Infância e Juventude, ou nas Comarcas onde não houver pelo Magistrado que exerça tal papel.[33]

REFERÊNCIAS

NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. Ed.15º, 2018. Editora Saraiva

DELMANTO, Roberto. Ed. 3º, 2018. Editora Saraiva

GRECO, Rogério. Ed. 22º, 2018.Editora Impetus

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1682 Acessado dia 28/05/2019

https://www.dicionarioinformal.com.br/significado/tempo+de+paz/10662/ Acessado dia 28/05/2019

https://www.dicionarioinformal.com.br/grupo/ Acessado dia 29/05/2019http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acessado dia 25/05/19

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4585810 ACESSADO DIA 25/05/19

https://diegoprezzisantos.jusbrasil.com.br/artigos/318101141/algumas-anotacoes-sobre-crimes-contraaseguranca-nacional Acessado dia 23/05/19

http://www.stf.jus.br/portal/constituição/artigoBd.asp?item=17

https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Seguran%C3%A7a_Nacional Acessado dia 23/05/19

https://catalog.archives.gov/id/299856. Acessado dia 28/05/19

https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30- Acessado dia 25/05/19


[1] https://catalog.archives.gov/id/299856. Acessado dia 28/05/19

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Seguran%C3%A7a_Nacional Acessado dia 23/05/19

[3] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 849. Ed. 22º 2018. Editora Saraiva

[4] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 1429. Ed.22º 2018. Editora Saraiva.

[5] https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30-37/RadicalizacaoPolitica/LeiSegurancaNacion... Acessado dia 23/05/19

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm Acessado dia 25/05/19

[7] https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicaca...

[8] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p.219. Ed. 22º 2018. Editora Saraiva

[9] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.14 a 16. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[10] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal.p.191 Ed. 15º 2018. Editora Forense

[11] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=317378 ACESSADO DIA 25/05/19

[12] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4585810 ACESSADO DIA 25/05/19

[13] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.17 a 20. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[14] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.20. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[15] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. p.29 a 32. Ed.11º.2017 Editora Impetus

[16] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.21. Ed.15º.2018 Editora Forense

[17] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. p.97 a 100. Ed.11º.2017 Editora Impetus

[18] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.20 a 21. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[19] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acessado dia 25/05/19

[20] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. p.308. Ed.11º. 2017 Editora Impetus

[21] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.456. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[22] http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1682 Acessado dia 28/05/2019

[23] https://www.dicionarioinformal.com.br/significado/tempo+de+paz/10662/ Acessado dia 28/05/2019

[24] https://www.dicionarioinformal.com.br/grupo/ Acessado dia 29/05/2019

[25] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.21 a 22. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[26] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.23 a 24. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[27] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.566. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[28] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.568. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[29] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.572. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[30] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.54 a 60. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[31] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. p.29 a 33. Ed.11º. 2017 Editora Impetus

[32] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.577. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[33] DELMANTO, Roberto. Leis Penais Comentadas. p.27 a 27. Ed.3º. 2018. Editora Saraiva

[34] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. p.168. Ed.11º. 2017 Editora Impetus

[35] NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. p.265. Ed.15º. 2018 Editora Forense

[36] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acessado dia 29/05/2019

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